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Jornal do Direito - Nº1

Boletim Temático - Direito Penal


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Papagaio em cativeiro
Manter
animais silvestres em cativeiro ou destruir plantas ornamentais, ações muito comuns no cotidiano brasileiro, podem resultar em cadeia e multa aos infratores.
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Bafômetro
A autoridade policial não pode compelir o condutor de veículo a realizar o exame do bafômetro ou outros exames clínicos para demonstrar a embriaguez do condutor.
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Juizados Especiais
Você sabe para que servem os Juizados Especiais?
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Não pagar INSS dá cadeia!

Quem desconta os valores da folha de pagamento de funcionários e não os repassa ao INSS comete crime.
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Cheque... cuidado!
Conheça todas as implicações e responsabilidades na emissão de cheques.
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Direitos Autorais
A pena cominada ao crime de violação de direitos autorais aumentou e agora pode chegar a 4 anos.
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Falsificação
Aquele que falsifica, frauda, ou altera documentos, selos, símbolos, etc., ameaçando a segurança das relações jurídicas comete crime contra a fé pública.
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Todos os artigos:
  Página Inicial
  O cheque no direito brasileiro
  Indenização por danos: responsabilidade civil
  Como funcionam os Juizados Especiais
  Pra que servem os Juizados
  "Amigado com fé... casado é!"
  Justiça reconhece revisão de pensões
  Proposta do governo para acordo prejudica os aposentados
  Responsabilidade dos pais e escolas pelos ilícitos de menores
  Dano moral trabalhista será julgado por juiz do trabalho
  Tribunais garantem o pagamento das diferenças na multa de 40%
  Adicional de periculosidade é garantido ao trabalhador
  Cobrança indevida do imposto de renda
  As garagens lideram conflitos em condomínios
  Condomínios: Dúvidas frequentes
  Como proceder para fazer inventário?
  Não Pagar INSS Dá Cadeia!
  O Motorista não está obrigado a se submeter ao Bafômetro
  A Falsificação Punida pelo Direito Penal
  Papagaio em cativeiro é crime!
  Violação de Direitos Autorais
  A Defesa nos Juizados Criminais
 

 

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